Justiça Federal notifica autoridades de trânsito para cumprimento de decisão que suspende exigência de CNH

ciclomotor

A 5ª Vara da Justiça Federal expediu ofício para notificar o Departamento Nacional e Estaduais de Trânsito (DENATRAN e DETRANs) no tocante ao cumprimento da ID nº 4058300.1419634. Publicada em outubro deste ano, a decisão de trata de uma tutela antecipada que determina a suspensão imediata de exigência de Carteira Nacional de Habilitação para condutores de veículos do tipo ciclomotor, as cinquentinhas.

A medida é fruto de uma Ação Civil Pública a pedido da própria ANUC e, no ofício que dá ciência e notifica as autoridades de trânsito para o cumprimento da tutela sob pena de pagamento de multa. O documento ainda lembra às autoridades que devem suspender quaisquer campanhas publicitárias que informem que seja necessário o porte de CNH para cinquentinhas sob pena, inclusive, de multa diária. Abaixo, confira trecho da documentação, que segue em anexo.

Para Mais informações

Leonardo Toscano (presidente da ANUC) – Fone (81) 99971.7148

 

Trecho da decisão

Ante os fatos noticiados na petição ID nº 4058300.1459197, demonstrando o descumprimento da decisão ID nº 4058300.1419634, expeça-se ofício ao DENATRAN e aos Departamentos de Trânsito – DETRAN de todos os Estados da Federação, informando acerca do teor da referida decisão que suspendeu a aplicabilidade da Resolução nº 168/04 no que se refere aos procedimentos e requisitos necessários à obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (“ACC”) pelos usuários desta categoria de veículo, em todo território nacional,conferindo aos usuários de ciclomotores o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova Resolução do CONTRAN que se atente às particularidades do veículo em questão (menor potência e complexidade e restrições quanto à sua circulação), devendo, por essa razão, suspenderem IMEDIATAMENTE quaisquer campanhas publicitárias veiculadas que declarem ser necessário portar CNH para condução de veículos ciclomotores, sob pena, inclusive, de fixação de multa diária na hipótese de eventual descumprimento.

Entenda o caso – No dia 15 de outubro, a Justiça Federal concedeu à ANUC pedido de tutela antecipada formulado perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Justiça Federal). O processo nº. 806701-69.2015.4.05.8300, concede aos usuários de ciclomotores o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação (CNH), até que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regule a Autorização para Condução de Ciclomotores (“ACC”) através de nova Resolução.

No processo, a ANUC defende que a normativa que ora regulamenta o assunto – a Resolução CONTRAN 168/2004, iguala os procedimentos de obtenção de habilitação A ou ACC, sendo que, para esta última, inexiste, no mercado, cursos teóricos e práticos específicos e o próprio CTB estabeleça diferença entre os veículos e imponha limitações em relação aos ciclomotores. Desta forma, a Justiça Federal deferiu o pedido de suspensão de aplicabilidade da resolução 168/04 no que se refere aos procedimentos e requisitos necessários à obtenção da ACC até sua devida regulamentação através de nova Resolução.

 

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